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titolo : Revisão da legislação eleitoral: Comissão parlamentar considera propostas do Conselho de Ministros inconstitucionais
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Revisão da legislação eleitoral: Comissão parlamentar considera propostas do Conselho de Ministros inconstitucionais

quinta-feira, 19 de julho de 2018

_________________________________________________________________________________________________________________________________ Número 36 - 17 de Julho de 2018 Publicado por CIP, Centro de Integridade Pública, Rua Fernão Melo e Castro, nº 124, Maputo, Moçambique. eleicoes@cipmoz.org https://ift.tt/2zQkIh9 Para subscrever a edição em português https://ift.tt/2uASzFF e a versão em inglês https://ift.tt/2LwanIy Para cancelar em português https://ift.tt/2uASAcH e em inglês https://ift.tt/2zV19Eq O material pode ser reproduzido livremente, mencionando a fonte. _______________________________________________________________________________  Assembleia da República (AR) debate esta quarta-feira e quinta-feira (18 e 19 de Julho) as propostas de revisão de legislação eleitoral provenientes do Conselho de Ministros. Através de um parecer muito crítico, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade – a 1ª comissão da AR – rejeita algumas propostas que as considera inconstitucionais. O parecer de 161 páginas foi aprovado pelos representantes das três bancadas – Frelimo, Renamo e MDM. A principal crítica foi à proposta do Conselho de Ministros (CM) que sugeria que o candidato a presidente do Conselho Autárquico (presidente do município) poderia não residir na mesma autarquia pela qual concorre. A 1ª comissão da AR considera que a proposta do conselho do ministros “desvirtua o espírito e modelo de descentralização” e viola o "espirito de um poder local". A comissão defende que candidatos a membro da Assembleia Municipal bem como os cabeça-de-lista devem residir na autarquia pela qual concorrem. A 1ª comissão rejeitou ainda a proposta de que os integrantes das listas partidárias devem ser membros dos partidos pelos quais concorrem. Assim, qualquer cidadão, independentemente de ser membro ou não de um partido político, pode concorrer a membro da assembleia municipal integrando uma lista de um partido político. A 1ª comissão clarificou ainda em que circunstâncias é eleito o presidente do conselho autárquico. A Constituição da República na versão revista em 2018 já era clara que é eleito presidente do conselho autárquico o cabeça da lista que obtiver a maioria dos votos. Mas o Conselho de Ministros (CM) propôs um artigo na lei a dizer os partidos não podem formar coligação pós-eleitoral para eleger o presidente do conselho autárquico. A Prevalece discórdia em questões de descentralização Uma questão chave no debate da descentralização é sobre quanto dinheiro e poder são transferidos para os municípios e províncias, e quanto é mantido a nível central - “tutela administrativa” na linguagem jurídica. Este assunto é definido na proposta de revisão da lei 7/97. Na 4ª comissão da AR - Comissão da Administração Pública e Poder Local - não há consenso em torno das propostas do Conselho de Ministros, pelo que esta lei está em risco de não ser revista na presente sessão extraordinária. A questão está na iminência de ser adiada até à próxima sessão ordinária prevista para Outubro. Mas a ausência de acordo sugere que negociações substanciais serão necessárias antes de outubro, com a Renamo a pressionar por menos poder do governo central a nível local e a Frelimo a propor mais poder do governo central a nível local. Eleições Autárquicas 2018 - Boletim Sobre o Processo Político em Moçambique 36 - 17 de julho de 2018 2 A 1ª comissão removeu este artigo justificando que já estava óbvio que o presidente é eleito pela lista com a maioria dos votos pelo que a possibilidade de coligação pós-eleitoral não é chamada à discussão. Finalmente, algo inesperado, a 1ª comissão rejeitou uma proposta do conselho de ministros que permitia a monitoria popular da votação e contagem de resultados. No Gana e em outros países, eleitores são permitidos assistir a apuramento nas assembleias de voto. O CM fez a mesma proposta para Moçambique – com a exigência de que os eleitores deviam ficar a 300 metros dos postos de votação – uma distância bastante longa para ouvir ou ver algo. Mas a primeira comissão rejeitou esta proposta localmente conhecida como “votar e vigiar o voto” e que já levou à violência popular em Quelimane, envolvendo membros do MDM e a Força de Intervenção Rápida. A Polícia usou força brutal para dispersar os eleitores que queriam vigiar a contagem de voto. Os observadores, delegados de partidos políticos, jornalistas, podem permanecer dentro das assembleias de voto e acompanhar a contagem de votos. 4ª comissão também propõe alterações Duas alterações substanciais às propostas do Conselho de Ministros foram propostas pela 4ª comissão da Assembleia da República – a Comissão da Administração Pública e Poder Local: + Proibido uso de telemóvel e máquina fotográfica nas cabines de votação. A 4ª comissão da AR propõe a introdução de uma disposição que proíbe o uso de instrumentos de captação de imagem nas cabines de votação (telemóvel, máquina fotográfica). Esta proibição visa acautelar situações reportadas de funcionários públicos que são obrigados para que depois de votar, enviem fotografar do boletim de voto já marcado, a um superior hierárquico, como prova de voto à Frelimo e aos seus candidatos. + Segundo sufrágio em caso de empate. A 4ª comissão propõe ainda que em caso de empate de número de votos entre as listas, convoque-se um segundo sufrágio ao qual concorrem apenas as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio. O segundo sufrágio é apenas para a eleição do presidente do conselho autárquico. Não afecta os mandatos da assembleia municipal já obtidos. Aprovado calendário das eleições gerais de 2019 Já está disponível o calendário das eleições gerais e das assembleias provinciais de 2019 aprovado pela Comissão Nacional de Eleições a 4 de Julho. Baixe aqui: http://bit.ly/CalendárioEleitoral2019

Publicado em: July 17, 2018, 4:14 p.m.

Comissão parlamentar considera propostas do Conselho de Ministros inconstitucionais

A Assembleia da República (AR) debate esta quarta-feira e quinta-feira (18 e 19 de Julho) as propostas de revisão de legislação eleitoral provenientes do Conselho de Ministros. Através de um parecer muito crítico, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade – a 1ª comissão da AR – rejeita algumas propostas que as considera inconstitucionais. O parecer de 161 páginas foi aprovado pelos representantes das três bancadas – Frelimo, Renamo e MDM.

Prevalece discórdia em questões de descentralização

Uma questão chave no debate da descentralização é sobre quanto dinheiro e poder são transferidos para os municípios e províncias, e quanto é mantido a nível central - “tutela administrativa” na linguagem jurídica. Este assunto é definido na proposta de revisão da lei 7/97.

Eleições Autárquicas 36 está disponivel aqui. 

ekekhayiyowani.blogspot.com

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