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DECISÃO DO TCE PERMITE CONTINUIDADE DE OBRAS DO HOSPITAL DA MULHER EM MOSSORÓ.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) indeferiu, em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (12), pedido cautelar formulado pela Comissão de Operações de Crédito Externo (COPCEX) e pelo Ministério Público de Contas para suspensão do Contrato Governo Cidadão nº 199/2017, relativo às obras do Hospital da Mulher, em Mossoró.

Segundo o voto do conselheiro substituto, Antonio Ed de Souza Santana, que foi acatado por unanimidade pelos demais conselheiros, mesmo que no curso do processo licitatório não tenha sido dada a devida publicidade a algumas mudanças de regras de participação, a suspensão do contrato geraria mais prejuízos que benefícios ao interesse público, tendo em vista que a obra faz parte de contrato com o Banco Mundial e corre o risco ter o seu financiamento prejudicado.

“Ao se considerar a complexidade da obra e a iminência do término do prazo contratual do empréstimo, previsto para maio de 2019, a declaração de nulidade traria sérios riscos para o financiamento da obra, considerando que, costumeiramente, o BIRD apenas aceita prorrogações quando o objeto financiado já alcançou patamar elevado de execução ao final do prazo anteriormente contratado”, apontou.

Além disso, o voto aponta que não há sobrepreço no contrato e que os indícios de irregularidades constatados pelo corpo técnico, e pelo Ministério Público de Contas, podem ser aferidos na instrução processual até o julgamento do mérito. Em face desta conclusão, o relator considerou que o Tribunal deveria atentar para as consequências de uma possível declaração de nulidade do contrato.

“O objeto licitado e já no curso da sua execução é a construção de um hospital regional de referência para o Município de Mossoró, cuja abrangência alcança toda região do oeste deste Estado, fato que, isoladamente, já denota a importância social da referida obra para a promoção da saúde da população. Sendo assim, não pode esta Corte de Contas fechar os olhos para o potencial risco de perda integral da mesma”, disse.

Fonte: Política em Foco

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