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FACHIN ENVIA DENÚNCIA CONTRA SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO PARA SÉRGIO MORO.

Ministro atendeu a pedido da PGR. Este é o primeiro inquérito da Lava Jato envolvendo político com foro a ser remetido para a 1ª instância após Supremo firmar novo entendimento sobre foro.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (7) o envio do inquérito com denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o juiz federal Sérgio Moro.

Este é o primeiro inquérito da Lava Jato envolvendo político com foro a ser remetido para a primeira instância da Justiça. Fernando Bezerra poderá recorrer contra a decisão à Segunda Turma do STF.

Ao determinar o envio do inquérito, Fachin atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou a necessidade de o caso ser analisado em Curitiba em razão da relação com desvios na Petrobras.

"Os crimes causaram danos diretos ao patrimônio e à credibilidade da Petrobras, inclusive mediante contratos superfaturados referentes à Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima", afirmou a procuradora em parecer.

Ao analisar o pedido, Fachin aplicou o novo entendimento do Supremo, segundo o qual somente permanecerão na Corte somente os casos de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

"Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova instância", escreveu Fachin.

Em nota (leia a íntegra mais abaixo), a defesa do senador afirmou que "os fatos narrados no inquérito não guardam qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná e os precedentes da 2ª Turma são exatamente contrários à decisão."

LEIA MATÉRIA COMPLETA AQUI

Fonte: Marina Oliveira - TV Globo/G1

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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