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PROCURADORIA DA REPÚBLICA DESMENTE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E AFIRMA QUE CHEFE DO EXECUTIVO NÃO COMETEU CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL.

Depois de Assembleia e Governo se manifestarem, vem da Procuradoria Geral da República a explicação final sobre o imbróglio que se formou em torno de uma denúncia contra o Executivo estadual.

Eis a nota da PGR:

Nota

O Vice-Procurador-Geral da República (VPGR) esclarece que recebeu representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na qual solicitou abertura de investigação criminal contra o governador Robinson Faria, alegadamente por prática de atos de que resultaram desaprovação das contas estaduais.

Constatando o Vice-Procurador-Geral que os atos alegados não configuravam crimes previstos na legislação penal, sendo, potencialmente, unicamente situações capazes de sugerir prática de infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade), reconheceu não haver competência do Ministério Público Federal junto ao STJ para atuar no caso.

Em razão disso, o VPGR encaminhou a representação à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para que o Poder Legislativo livremente aprecie o assunto, no âmbito de sua competência constitucional.

Ainda sobre este assunto, o Vice-Procurador-Geral não encaminhou nenhum pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo pelo Governador Robinson Faria.

Fonte: Thaísa Galvão

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