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JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA HOMOLOGA R$ 1 MILHÃO EM ACORDO EM MAIS DE 100 PROCESSOS.

O juiz de direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, Edilson Chaves de Freitas, homologou acordo referente a 141 processos, que tinham como demandado o Município de Riacho de Santana.

Na audiência realizada, na quarta-feira (14), destacou-se a presença do advogado das partes demandantes, Liécio de Morais Nogueira, bem como a presença do prefeito de Riacho de Santana, Jesse Nildo Dantas de Freitas, acompanhado pelo procurador municipal João Alexandre Júnior.

O acordo beneficiará 141 servidores públicos com o pagamento de quase R$ 1 milhão, referentes a demandas judiciais de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio não gozadas em trâmite naquela unidade judiciária.

Na oportunidade o magistrado destacou a importância da conciliação, algo raro quando se trata de demandas contra a Fazenda Pública, parabenizando as partes pelo interesse em conciliar. Frisou que iniciativas como esta devem servir de estímulo para outros entes públicos, gerando assim uma prestação jurisdicional mais célere, contribuindo para a diminuição do número de demandas judiciais.

Fonte: TJRN

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