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CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITA PROVIMENTO EM ATENÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO CARCERÁRIA.

A Corregedoria Geral de Justiça do RN publicou o Provimento nº 173, que dispõe sobre diretrizes políticas para atenção à mulher no Sistema de Justiça Penal. Com a publicação, cada autoridade judiciária deverá comunicar à CGJ, sobre mulheres grávidas ou lactantes presas, em até cinco dias, a contar da data que tomar conhecimento da situação. A determinação é da corregedora geral, desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

Segundo a desembargadora, o provimento considera a necessidade de cuidar da situação especial dos jovens e das mulheres na administração da justiça, sobretudo quando se encontram em situação de privação de liberdade, segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil.

Fonte: Tribuna da Justiça

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