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SERRINHA DOS PINTOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FAZ RECOMENDAÇÃO PARA GARANTIR ATENDIMENTO MÉDICO 24 HORAS.

O promotor de Justiça da Comarca de Martins, André Nilton Rodrigues de Oliveira, fez recomendação a prefeita de Serrinha dos Pintos, Rosânia Teixeira e ao secretário de saúde, Francisco das Chagas Teixeira, que providenciem atendimento médico 24 horas para atender a população do município, inclusive nos sábados, domingos e feriados.

Na citada recomendação, Dr. André Nilton cita que "seja em sua rede própria ou em rede de outro município, mediante pactuação (PPI)", a determinação é que não falte médicos no município para possíveis emergências.

O Representante do MP ainda narra na prolação da recomendação, que em caso de não acatamento, adotará as medidas legais para a responsabilizar os gestores indicados.

Abaixo, em negrito, parte final da recomendação, assinada em 07 de fevereiro de 2018.

RECOMENDAR à Excelentíssima Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos/RN, Sra. Rosânia Maria Teixeira Ferreira, e ao Ilustríssimo Secretário de Saúde do referido Município, Sr. Francisco das Chagas Teixeira, que adotem todas as medidas para garantir o atendimento 24hrs (inclusive em finais de semana e feriados), mediante equipe de saúde completa, das possíveis emergências médicas que possam surgir, seja em sua rede própria ou em rede de outro município, mediante pactuação (PPI).

Em caso de não acatamento desta Recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização do(s) gestor(es) indicados, através do ajuizamento da ação pertinente.

ANDRÉ NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça

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