PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO. - Ciao amico VOICE OGGI, Nell'articolo si legge questa volta con il titolo PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO., abbiamo preparato bene per questo articolo leggere e scaricare le informazioni in essa. si spera coprire i posti articolo affari, articolo generale, articolo politica, articolo salute, articolo sociale, articolo Ultime informazioni, scriviamo può capire. Beh, buona lettura.

titolo : PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO.
Link : PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO.

PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO.

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, sancionou e foi publicado no Diário Oficial desta segunda, 15, Projeto de Lei de autoria do vereador Kleber Fernandes que trará grandes benefícios aos natalenses.

A nova Lei (de número 6.774/2018) cria o parcelamento de débitos não tributários junto ao Poder Público Municipal e autoriza a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) a implementar o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de crédito ou débito.

No caso dos parcelamentos dos débitos não tributários, o prazo máximo será de 60 meses e as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50 (no caso das pessoas físicas) e R$ 200 (para as pessoas jurídicas). O projeto não prevê redução de juros ou multas.

“Nossa ideia é permitir que estes créditos, que hoje só podem ser pagos à vista e acumulam um passivo de mais de R$ 100 milhões possa ser negociado. É uma forma de o executivo fazer caixa e de os cidadãos sanarem uma dívida que, de outra maneira, talvez não conseguissem pagar, gerando ações judiciais com altos custos, de toda a sorte, para o erário”, afirma Kleber Fernandes.

Acerca da possibilidade de pagamento das multas de trânsito com cartão, o vereador explica que a nova Lei é autorizativa, seguindo algo que já está previsto no plano nacional pela resolução 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Não há uma obrigação de implantar de imediato, mas acreditamos que a STTU irá adotar todas as medidas necessárias para permitir o uso do cartão para pagamento de multas porque será uma mudança benéfica tanto para o usuário quanto para o Município. Claro que será preciso um tempo para que a secretaria avalie isso e se estruture para implantar a novidade, até porque isso demanda algumas medidas de adequação estrutural da pasta. Mas o investimento será compensado pela praticidade e pela maior comodidade oferecida ao cidadão”, diz ele.

Entre os exemplos de débitos não tributários podem ser citadas as multas aplicadas por órgãos de fiscalização como Semurb e Procon.

Fonte: Abelhinha.com

Così l'articolo PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO.

vale a dire tutti gli articoli PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO. Questa volta, si spera in grado di fornire benefici a tutti voi. Va bene, si vede in un altro post articolo.

Ora stai leggendo l'articolo PROJETO DE LEI AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO. l'indirizzo del link https://voiceoggy.blogspot.com/2018/01/projeto-de-lei-autoriza-parcelamento-de.html

Tweet

Subscribe to receive free email updates: