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MARCELINO VIEIRA: JUSTIÇA MANDA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO PAGAR SALÁRIO DE VEREADOR QUE OCUPA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

O vereador/secretário municipal, Caio César Pereira Paiva, que ocupa a pasta da cultura, na cidade de Marcelino Vieira, entrou com pedido de liminar para que a câmara de vereadores vieirense pagasse seu salário de parlamentar, mesmo este estando licenciado e ocupando o cargo acima citado. O que, necessário se faz frisar, é lícito. Tem amparo legal no Regimento interno da Casa e respaldo na Lei Orgânica do Município.

O vereador/secretário adentrou com o instrumento jurídico, em virtude de ter o presidente Aurivones Nascimento, entendido que seria plausível que o município pagasse o salário ao vereador licenciado, de secretário municipal, tendo em vista que o repasse do duodécimo é pequeno.

Porém, como decisão judicial se cumpre, não se discute, o chefe do legislativo haverá de cumprir a ordem do Meritíssimo juiz da comarca local, o que, para isso, afetará em muito os vencimentos dos demais vereadores, estes que verdadeiramente exercem o cargo de representantes do povo. Ou seja, estão trabalhando para o cargo que foram eleitos e não licenciados, ocupando outro cargo.

Partindo do princípio de que não poderá haver cortes de funcionários, pois estes são indispensáveis para o bom andamento do legislativo, restará ao presidente da câmara, Aurivones Nascimento, reduzir os salários dos vereadores em exercício, para suprir a determinação judicial e pagar o salário do vereador/secretário César Paiva.

Destarte, avalia-se que na verdade, os derrotados com a reclamação de César paiva, foi unicamente os vereadores, tem sofreram diminuição de seis vencimentos.

Lembrar vale, que César Paiva é filho da vice-prefeita, Arli Paiva e irmão de uma outra secretária de Marcelino Vieira. Débora Paiva é a titular da secretária de Trabalho e Ação Social. 

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