CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF. - Ciao amico VOICE OGGI, Nell'articolo si legge questa volta con il titolo CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF., abbiamo preparato bene per questo articolo leggere e scaricare le informazioni in essa. si spera coprire i posti articolo affari, articolo generale, articolo politica, articolo salute, articolo sociale, articolo Ultime informazioni, scriviamo può capire. Beh, buona lettura.

titolo : CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF.
Link : CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF.

CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF.

Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional de Justiça reconheça institucionalidade de leis ao analisar situações específicas. Em seu voto, ela disse que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional, algo que só pode ser feito pelo Judiciário.

Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Cármen citou o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, todos com a possibilidade de “apreciar a constitucionalidade” de leis pela Súmula 347 do STF.

Fonte: Tribuna da Justiça

Così l'articolo CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF.

vale a dire tutti gli articoli CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF. Questa volta, si spera in grado di fornire benefici a tutti voi. Va bene, si vede in un altro post articolo.

Ora stai leggendo l'articolo CNJ PODE DEIXAR DE APLICAR LEIS QUE CONSIDERE INCONSTITUCIONAIS, DECIDE STF. l'indirizzo del link https://voiceoggy.blogspot.com/2018/01/cnj-pode-deixar-de-aplicar-leis-que.html

Tweet

Subscribe to receive free email updates: