titolo : MINISTÉRIO DA FAZENDA DESCARTA REPASSE AO RN POR MP, APÓS PARECER CONTRÁRIO DE PROCURADOR DO TCU.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA DESCARTA REPASSE AO RN POR MP, APÓS PARECER CONTRÁRIO DE PROCURADOR DO TCU.
O Ministério da Fazenda já comunicou ao Governo do Estado que o repasse extra ao Estado por meio de Medida Provisória não será possível, após o parecer contrário do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio de Oliveira.
O Governo do Estado estuda uma outra alternativa.
No parecer, o procurador disse que o repasse seria crime de improbidade administrativa por parte do Governo Federal.
Fonte: Heitor Gregório
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