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LUÍS GOMES: VEREADOR PROTOCOLA AÇÃO CONTRA REDUÇÃO DE SALÁRIOS DE PROFESSORES.

Bom dia pessoal, acabei de protocolar a Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, pedindo o cancelamento da tramitação do projeto de Lei Ordinária de N°47, que é o projeto proposto pelo prefeito que visa diminuir o Salário dos professores.
No primeiro ponto entendemos que a lei que institui o dirieito aos professores é uma Lei Complementar (02/2014) e que não pode de maneira alguma ser revogada por meio de lei ordinária, outra questão, é a inconstitucionalidade do projeto de Lei, haja visto que a Constituição Federal garante ao servidor estabilidade tanto no exercício do seu cargo, como também dos seus vencimentos, isto porque essa redução salarial e confrontada diretamente pelo princípio da irredutibilidade salarial.
Na Ação também pedimos que a justiça proíba a prefeitura fazer descontos nos salários dos servidores de forma ARBITRÁRIA e IRRESPONSÁVEL, que é o que vem acontecendo nos últimos meses, onde o prefeito utilizando do seu cargo vem usurpando do dinheiro dos servidores, fazendo descontos ilegais, comprovadamente tanto pelos guardas municipais como também pelos professores.
Este pedido é feito por todos os vereadores da oposição em defesa dos direitos dos Professores, buscando com está ação, garantir oque lhes são de direito.

VÍDEO

Fonte: Facebook Alyson Colaça

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