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Governo não vai conceder indulto de Natal até decisão do STF

 Após encontro do ministro da Justiça, Torquato Jardim, com o presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu, o Ministério da Justiça afirmou, por meio de nota publicada nesta tarde de sexta-feira, 29, que o governo não vai editar um segundo decreto de indulto. O primeiro foi suspenso parcialmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na quinta-feira, 28, após solicitação da Procuradorira-Geral da República sob o argumento de que

o benefício favoreceria a impunidade. Ao Estadão/Broadcast Político, Torquato afirmou que não haverá nenhum decreto até uma decisão do STF. 

 "o governo aguarda, em face do exposto, que o Supremo Tribunal Federal possa decidir o mais breve possível sobre o tema". 

Na quinta, 28, o Ministério da Justiça havia informado que estudava uma forma de fazer com que o indulto alcance brasileiros excluídos pela liminar da presidente do Supremo. Auxiliares do presidente confirmaram que o governo estudava a hipótese de editar um novo decreto que trata do indulto em substituição ao que foi suspenso parcialmente pela presidente do STF. Segundo auxiliares do presidente, a decisão "prejudica milhares de pessoas" e uma das possibilidades seria adequar o decreto do indulto aos termos da decisão proferida pela ministra. Apesar disso, salientavam interlocutores, por se tratar de um tema delicado, qualquer decisão teria que ser bastante articulada para evitar um desgaste institucional. Fontes ligadas ao presidente defendiam, inclusive, que se busque "um diálogo" com a ministra Cármen Lúcia antes de qualquer nova decisão do governo.

Na nota desta sexta, o Ministério da Justiça diz que o governo "jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava Jato. Ao contrário, apoia todas as investigações em curso" e que o indulto é "tradição humanitária praticada todos os anos e favorece condenados por crimes não-violentos". "Entendeu, todavia, a senhora presidente do Supremo Tribunal Federal que três das 27 hipóteses do indulto são incompatíveis com a independência e harmonia dos poderes", completa o texto. 

Apesar de acatar a decisão do STF, o Ministério da Justiça pondera que a  decisão da magistrada "impede, neste momento, que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar se do indulto, contrariando a nossa tradição".

Cármen Lucia considerou inconstitucionais pontos da medida e justificou sua decisão afirmando que o indulto não pode ser "instrumento de impunidade". "Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito", alegou.

FONTE: MSN
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JORNAL CENTRAL  QUIXADÁ 

POSTADA  POR GOMES SILVEIRA

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