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GOVERNO SANCIONA COM VETOS PROJETO QUE ALTERA LEI MARIA DA PENHA.

Projeto sofreu críticas por parte de entidades ligadas a movimentos de direitos humanos e por outras vinculadas ao Judiciário.

O governo publicou na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União a sanção ao projeto que altera a Lei Maria da Penha. Algumas mudanças propostas foram vetadas pelo presidente Michel Temer. Aprovado pelo Congresso em meados de outubro, o projeto é alvo de críticas por parte de entidades ligadas a movimentos de direitos humanos e por outras vinculadas ao Judiciário.

Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescentava artigos à Lei Maria da Penha. “Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quando tentam registrar a ocorrência”, diz texto do Senado.

Um dos pontos vetados permitia que delegados concedessem medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas.

As organizações de direitos da mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestaram contra o texto na ocasião, por verem inconstitucionalidade na proposição, que transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no país para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência.

Essa mudança proposta foi vetada porque "invadiria a competência do Judiciário e estabeleceria competência não prevista para as polícias civis", de acordo com as justificativas do texto sancionado.

Fonte: G1

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