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GOVERNO DO ESTADO ESTÁ IMPEDIDO PELO TCE DE REALIZAR NOVO SAQUE AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO.

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) entrou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira (16), pedindo a proibição de novo saque ao Fundo Previdenciário (Funfir) por parte do Governo do Estado.

No entendimento do TCE, o Estado está impossibilitado de realizar novo saque, desde a decisão de setembro último, quando foi determinado ainda o ressarcimento do que já foi sacado, aproximadamente R$ 800 milhões.

Veja a nota enviada ao Blog de Heitor Gregório:

“O posicionamento do Tribunal de Contas do Estado a respeito do uso de recursos do FUNFIR por parte do Executivo Estadual encontra-se manifestado em decisões cautelares nos autos do processo nº 5496/2015-TC. A repercussão de eventuais decisões judiciais acerca do assunto será analisada dentro do curso normal do processo, no âmbito do TCE/RN, até pronunciamento da decisão final em fase de julgamento de mérito pelo Pleno da Corte de Contas”.

Do Blog: Portanto, a última medida cautelar proferida pelo TCE proíbe novo saque.

Fonte: Heitor Gregório

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