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Se Câmara barrar denúncia contra Temer, investigação sobre Padilha e Moreira pode parar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decide esta semana se julgará em um mesmo pacote a denúncia na Câmara contra o presidente Michel Temer e seus dois ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil)
e Moreira Franco (Secretaria Geral). Caso isto aconteça, uma eventual vitória do presidente também vai beneficiar os ministros. Já há na Câmara um entendimento de que, ao paralisar a investigação contra Temer, também fica suspensa a análise das acusações contra os ministros. Essa tese é partilhada pela defesa de pelo menos um dos ministros. As decisões da CCJ podem depois ser revistas pelo plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que há inclusive uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, e cita um caso março de 1990 envolvendo o então ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, que teve um pedido de processo requerido por seu desafeto, o governador da Bahia naquele tempo, Waldir Pires. Por maioria, o Supremo interpretou que um ministro poderia ser processado sem autorização da Câmara. Mas, se o seu caso estiver ligado ao presidente da República, deve haver análise pelos deputados.

A denúncia deve correr junta. É jurisprudência do Supremo. Ministros só serão autorizados pela Câmara em crimes conexos ao do presidente. Se não tivesse o Michel, eles seriam julgados diretamente pelo Supremo — disse Maia.

Indagado se uma decisão da Câmara pelo bloqueio do processo contra Temer também trancaria a investigação contra os ministros, Maia disse que sim.

O advogado do ministro Eliseu Padilha, Daniel Gerber, também defendeu a manutenção da denúncia unificada, e disse que, para ele, não há dúvidas de que uma possível decisão da Câmara de arquivar o processo envolvendo o presidente também resultaria no arquivamento da investigação contra Padilha. O advogado de Moreira não quis entrar nesse mérito, e, por meio de sua assessoria, disse apenas que “decisão judicial não se discute. Se cumpre”. Ontem Temer se reuniu, no Palácio do Jaburu, com os dois ministros citados na denúncia e com outros aliados: Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), Osmar Terra (Desenvolvimento Social) e parlamentares da base.

ENTENDIMENTO PODE SER REVISTO

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que poderá rever o entendimento de que devem correr juntas as denúncias contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. A área técnica da CCJ já preparou um documento apresentando os prós e contras do desmembramento da peça. Pacheco disse que irá avaliar o caso e tomar uma decisão até amanhã. Na comissão há quem considere "difícil" manter os ministros e o presidente num pacote só. Mas, ainda que Pacheco decida preservar o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, o relator do caso na comissão poderá fazer ele próprio o fatiamento.

Ainda não tenho uma decisão tomada. Vou examinar assim que que chegar à CCJ. A princípio, veio um processo só da Secretaria-Geral da Mesa, e seria então um relator só. Mas, se for alguma coisa muito difícil de ser mantida, eu vou ponderar com o presidente da Câmara e com a Secretaria-Geral da Mesa — disse Pacheco ao GLOBO.

Assim que a denúncia chegar à comissão, o primeiro passo será a escolha de um relator. A decisão cabe a Pacheco. O parecer do relator será votado e só seguirá para o plenário se for aprovado pela maioria dos 64 membros titulares da comissão. Pelo regimento interno da Câmara, em caso de rejeição do parecer, um novo relator é escolhido para fazer outro, que é submetido à votação. Esse processo pode ocorrer quantas vezes forem necessárias até surgir um texto aprovado pela maioria da comissão. O texto então segue para o plenário da Câmara, onde são necessários 342 votos — 2/3 do total de 513 deputados — para que a denúncia siga em frente e seja analisada pelo Supremo.

Alguns deputados aliados, mesmo defendendo a unificação da análise da matéria na Câmara, acham que um arquivamento da investigação contra Temer e dois ministros não é algo automático. É o caso do líder do DEM, deputado Efraim Filho:

Não cabe à Câmara se estender sobre a denúncia em si. A Câmara só decide se recebe ou não a denúncia no caso do presidente da República. O mérito tem que ser analisado pelo STF. Os ministros, como estariam envolvidos em uma prática conexa à do presidente, estão atrelados numa peça só, mas a análise da Câmara deve ser focada na prática creditada ao presidente. Não é uma consequência natural que a decisão da Câmara valha também para os ministros. Caberá ao Supremo decidir.

Outro que sustenta a análise conjunta dos três casos é o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais agentes da tropa de choque do governo na Câmara. Na mesma linha de Efraim, ele acredita que, mesmo se a denúncia não contar com os 342 votos para seguir em frente, a conduta dos ministros poderá ser investigada paralelamente pelo STF.

O correto é manter a denúncia conjunta. Não tem cabimento separar. Os questionamentos dos ministros terão um caminho próprio. A autorização se refere apenas ao presidente. A denúncia dos ministros corre independentemente de a Câmara votar para paralisar a do Michel. O caso dos ministros será investigado independentemente do resultado da votação. É o mesmo caso do Rodrigo Rocha Loures — diz Mansur, lembrando que, na primeira vez em que Temer foi denunciado, a acusação envolvia seu então assessor especial, e a corte resolveu desmembrar o caso e seguir investigando este último, apesar do arquivamento da denúncia contra o presidente, por 267 votos.

Em seu penúltimo dia à frente da Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot encaminhou ao STF a segunda denúncia contra Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça. Na acusação aparecem outras seis pessoas: os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, o dono da JBS, Joesley Batista, e o executivo da empresa Ricardo Saud.

FONTE:O GLOBO

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JORNAL CENTRAL  QUIXADÁ 

POSTADA  POR GOMES SILVEIRA

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