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RIACHO DA CRUZ: MINISTÉRIO PÚBLICO DAR 60 DIAS PARA PREFEITA ADOTE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

O atual presidente da Câmara de vereadores de Riacho da Cruz, Cláudio Uberlane de Sá, que também é servidor público, foi readaptado de função em face de adoecimento, após constatação por meio de

procedimento administrativo.

Após ser provocado, o Ministério Público da Comarca de Portalegre, no Oeste potiguar, pronunciou-se, por meio de Recomendação proferida pela Douta promotora Pública, Dra. Thatiana Kaline Fernandes.

Ao final, conforme ver-se no anexo abaixo, o MP concede 60 dias para que a prefeita Bernadete Rego adote as providências administrativas necessárias visando à revisão do procedimento administrativo nº 23110001/2015, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta, notadamente, a submissão do servidor Cláudio Uberlane de Sá à inspeção
médica oficial (perícia médica do INSS e/ou do Município) que recomende a alteração da função
do servidor doente, cuja habilitação deverá ser precedida da indicação da nova função a ser exercida pelo servidor – compatível com sua capacidade laborativa residual – bem como de
preparação profissional para tal.

TEOR DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PORTALEGRE - RN.

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