Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ - Ciao amico VOICE OGGI, Nell'articolo si legge questa volta con il titolo Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ, abbiamo preparato bene per questo articolo leggere e scaricare le informazioni in essa. si spera coprire i posti articolo affari, articolo generale, articolo politica, articolo salute, articolo sociale, articolo Ultime informazioni, scriviamo può capire. Beh, buona lettura.

titolo : Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ
Link : Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ

Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou nesta terça-feira, 11, um pedido feito pelo deputado federal Delegado Waldir (PR-GO), que queria a anulação do ato da liderança do PR que o substituiu da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A ministra argumentou que a troca de membros de comissão é assunto interno da Câmara e que não cabe ao Supremo "analisar o mérito de ato político".

"Não compete ao Poder Judiciário, por mais que se pretenda estender suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro Poder estatal, como é o descrito na presente ação", afirmou Cármen Lúcia, ao indeferir o mandado de segurança de autoria de Delegado Waldir e negar o retorno dele à CCJ.

A ministra destacou o que chamou de "impossibilidade de tornar o Poder Judiciário instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos Parlamentos", citando uma série de precedentes no STF.

Cármen Lúcia assinalou que a decisão de trocar o deputado foi da liderança do partido dele, o PR, e que o Supremo não tem a "atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora líder partidário". O deputado incluiu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como autoridade que teria viabilizado a decisão do líder do PR, José Rocha (BA), mas Cármen disse que a decisão não é de Maia.

"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão fundamentada em normas de regimento interno", disse Cármen Lúcia.

Ação. O deputado havia entrado com um mandado de segurança (um tipo de ação) no STF alegando que foi substituído às vésperas da votação na comissão que trata da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) apenas porque é a favor da admissão da acusação, alegando que há "descarada articulação" do presidente a fim de "fraudar a votação" e isso seria “afronta indecente aos princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência".

A íntegra da decisão de Cármen Lúcia ainda não está acessível. Portanto, não está clara a argumentação adotada pela ministra. O único trecho disponível cita o artigo 10ª da lei que trata sobre como deve funcionar a utilização de mandados de segurança. Diz o artigo: “A [petição] inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Delegado Waldir afirmara que, apesar de a substituição de membros das comissões ser um assunto interno da Câmara, estaria havendo interferência do Executivo e, assim, desvio de finalidade no “troca-troca” de integrantes da CCJ.

"Não podemos olvidar que existe uma descarada articulação por parte do Presidente Michel Temer na tentativa de manipular o resultado da votação, encadeando os partidos, ditos aliados, para que busquem designar para a CCJC, apenas parlamentares que, sabidamente, irão beneficiá-lo”, disse, alegando que teria havido obstrução de justiça.

Ele também argumentou que, a partir do momento em que foi definido relator e foi apresentada a defesa prévia, a composição da CCJ deveria ser protegida, devido ao princípio do "juiz natural. "Além da definição precisa da competência do órgão, esse princípio busca garantir a independência e a imparcialidade do julgador, impedindo, como dito, mudanças circunstanciais a depender da matéria ou da pessoa objeto do julgamento", diz. “Uma vez oferecida a denúncia e apresentada a defesa, os membros da comissão julgadora, tornam-se, por semelhança, juízes preventos ao feito”, diz.

Oposição. Além do mandado de segurança do Delegado Waldir, um grupo de seis parlamentares protocolou na tarde desta terça-feira, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação do mesmo tipo para garantir que seja restaurada a composição prévia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, alvo de sucessivas trocas em meio ao debate sobre a admissibilidade da denúncia por corrupção passiva apresentada contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Os parlamentares pedem que sejam declaradas nulas todas as alterações na composição da CCJ da Câmara desde a comunicação da denúncia contra Temer, em 29 de junho.

A presidente Cármen Lúcia não tomou decisão sobre este pedido até a publicação desta reportagem.

FONTE :MSN

FONE: 34121595 FIXO - (88) 9-92026830 CLARO (88)9 -98602540  TIM

JORNAL CENTRAL  QUIXADÁ . WAT SAPP 88 - 9 - 96331144

POSTADA  POR GOMES SILVEIRA

Così l'articolo Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ

vale a dire tutti gli articoli Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ Questa volta, si spera in grado di fornire benefici a tutti voi. Va bene, si vede in un altro post articolo.

Ora stai leggendo l'articolo Cármen Lúcia valida 'manobra' do governo de troca de titulares na CCJ l'indirizzo del link https://voiceoggy.blogspot.com/2017/07/carmen-lucia-valida-manobra-do-governo.html

Tweet

Subscribe to receive free email updates: