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MINISTRA DO CNJ ORDENA QUE TJRN DEVOLVA RECURSOS ACUMULADOS AO TESOURO ESTADUAL.

A ministra Daldice Maria Santana de Almeida, do Conselho Nacional de Justiça, indeferiu o Procedimento de Controle Administrativo da Amarn, ordenando ao Tribunal de Justiça que devolva os recursos acumulados como poupança ao Tesouro Estadual. O Governo do RN também poderá compensar essas sobras nos futuros repasses dos duodécimos mensais ao TJRN.

A decisão foi tomada no PCA que tratava do empréstimo de R$ 100 milhões que o Judiciário iria conceder ao Executivo para aplicar em segurança e saúde.

Em fevereiro, em mandado de segurança, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, já tinha se posicionado a favor do Estado na matéria, mas ordenou que, administrtivamente, o assunto fosse discutido no CNJ e, judicialmente, no TJRN.

A decisão também proíbe o poder judiciário de emprestar recursos para o executivo a partir de agora.

Fonte: Blog do BG

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